Trabalhador alegou que ruptura contratual no Brasil e formalização de novo contrato no exterior configuraria fraude à CLT. A Justiça do RJ reconheceu contrato de trabalho formalizado por empregado nos EUA após rompimento de vínculo no Brasil, negando a unicidade entre os instrumentos contratuais. Na sentença, o juiz do Trabalho Filipe Olmo de Abreu Marcelino, da 38ª...

Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação do CDI com esse propósito é inadequada em razão da sua própria natureza. A 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a taxa do CDI – Certificado de Depósito Interbancário não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo...

Decisões do STJ Dentre os processos com a mesma temática que tramitam no STJ, um deles foi julgado ontem, pela 2ª turma. De relatoria do ministro Herman Benjamin, o caso envolvia a fornecedora de equipamentos industriais gaúcha, Horbach. O TRF-4 da 4ª região aceitou a ação rescisória proposta pela União e a empresa recorreu, então,...

O processo é anterior à lei 14.689/23, sancionada em setembro. Em decisão unânime, o STF validou a aplicação do voto de qualidade do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso de cobrança tributária de R$ 1,86 bilhão. O processo é anterior à lei 14.689/23, sancionada em setembro. O Carf é o órgão do...