Decisões do STJ
Dentre os processos com a mesma temática que tramitam no STJ, um deles foi julgado ontem, pela 2ª turma. De relatoria do ministro Herman Benjamin, o caso envolvia a fornecedora de equipamentos industriais gaúcha, Horbach. O TRF-4 da 4ª região aceitou a ação rescisória proposta pela União e a empresa recorreu, então, ao STJ.
Em recurso, no entanto, os ministros rejeitaram o pedido da empresa e por unanimidade, seguiram o voto do relator. De acordo com Benjamin, o juízo de 2º grau decidiu baseado em questões constitucionais e não caberia ao STJ revisar o caso, uma vez que somente trata de matéria infraconstitucional. Dessa forma, a questão deve ser julgada pelo STF.
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